A avaliação psicológica na psicologia forense ou na psicologia jurídica é um importante procedimento para investigação e coleta de informações sobre a pessoa que permite auxiliar o magistrado a estabelecer condutas, aplicar as leis e decidir sobre uma questão legal pertinente.
Porém a utilização do modelo psicológico de investigação e avaliação clínica ao ser aplicado no contexto jurídico necessita de adaptações para que esse modelo seja empregado no contexto legal de forma a garantir as questões legais.
Todo procedimento do psicólogo perito no processo de avaliação deve ser seguido de acordo com as leis. Dessa forma, os cuidados em determinadas etapas do processo de avaliação, no uso de testes psicológicos, na entrevista, etc., deve ser redobrado, pois na relação avaliador e avaliando um possível descuido ou a não observação de determinada regra, pode resultar em um trabalho perdido, que será questionado pelos opositores (advogados e/ou promotor) e que poderá ser anulado pelo juiz caso as bases e sustentação não sejam adequadamente legais.
Além desse fato, cabe ao profissional Psicólogo atuando como perito, estar ciente da sua real capacidade para a perícia que foi determinada, podendo sofrer graves sanções.
O desconhecimento da lei é um dos principais problemas enfrentados pelos psicólogos que atuam com a avaliação em psicologia forense ou psicologia jurídica.
Na área criminal, as determinações da perícia psicológica encontram-se relacionadas ao Código de Processo Penal (CPP). Neste código, a questão pericial aparece em casos de avaliação da saúde mental, nos quais existe a necessidade de especificações referentes à insanidade mental por meio de um exame médico-legal, conforme art. 149.
Outra questão importante e que o profissional deve estar atento é referente a Medidas de Segurança, conforme art. 775, o qual exige a realização de um laudo psiquiátrico.
Nestes casos o Psicólogo terá sua atuação como avaliador complementar ao trabalho do psiquiatra, não podendo assumir sozinho a responsabilidade deste tipo de perícia
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